Título I · Capítulo IV · Seção II
Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 13 O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
I
o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
II
o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
III
não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
Parágrafo único Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.