Homicídio qualificado: exclusão de qualificadoras por ausência de prova judicial

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS POR AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, acompanhando parecer do MPF, conheceu em parte e deu provimento ao recurso especial defensivo para excluir qualificadoras do crime, relativas ao motivo torpe e ao recurso que dificultou a defesa da vítima.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se, diante do quadro fático delineado no acórdão recorrido, é possível manter as qualificadoras de motivo torpe e de recurso que dificultou a defesa da vítima sem indicação de prova direta produzida em juízo; (ii) saber se a conclusão pela exclusão das qualificadoras demanda vedado reexame de provas (Súmula 7/STJ) ou se se trata de revaloração jurídica; e (iii) saber se é possível o prequestionamento de dispositivo constitucional (art. 5º, XXXVIII, "d", da CR/1988) no âmbito do recurso especial perante o STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão recorrido não apontou prova direta e produzida em juízo que justifique o motivo torpe e o recurso que dificultou a defesa da vítima, sendo inviável a manutenção das qualificadoras nesta etapa processual.

4. A conclusão pela exclusão das qualificadoras decorre de revaloração jurídica da fundamentação do acórdão recorrido, não exigindo reexame de provas, razão pela qual não incide a Súmula 7/STJ.

5. Não compete ao STJ enfrentar matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantida a decisão monocrática que excluiu as qualificadoras.

Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXXVIII, "d"; Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.880.036/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.12.2020, DJe 14.12.2020; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1.634.077/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.09.2020, DJe 28.09.2020