Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PFIZER BRASIL LTDA. LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADO NÃO PRONUNCIAMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL ACERCA DAS QUESTÕES SUSCITADAS EM FACE DO PERÍODO DE ESTABILIDADE DO EX-EMPREGADO; DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS; E DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A VALIDADE DO ACORDO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . A Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido . 2. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PFIZER BRASIL LTDA. LEI Nº 13.467/2017. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 855-B E SEGUINTES DA CLT (LEI 13.467/2017). CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. EMPREGADO ELEITO COMO MEMBRO DA CIPA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TEMPO A SER APURADO PARA O QUANTUM INDENIZATÓRIO E DA NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS DEFERIDAS, INCLUSIVE NO QUE TANGE À CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE QUE NÃO CONTEMPLA TODOS OS ELEMENTOS DE FATO E DE DIREITO ABORDADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL QUANTO ÀS QUESTÕES SUSCITADAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, II E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Na hipótese, verifica-se a transcrição de acórdão diverso e estranho aos presentes autos . Logo, inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista que não houve a observância do referido pressuposto recursal. Agravo interno conhecido e não provido.