TSTAg-AIRR 39-20.2022.5.14.0031
Intervalo intrajornada: pausa para recuperação térmica
Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- Pausa para recuperação térmica
- Inobservância
- Contrato de trabalho firmado antes do advento da lei nº 13.467/2017
- Natureza indenizatória
- Não reconhecimento
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PAUSA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. INOBSERVÂNCIA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA Nº 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. ART. 71, §4º, DA CLT. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . No caso vertente, constata-se que a causa não oferece transcendência, pois, tal como proferida, a decisão regional encontra-se em harmonia com a tese fixada quando do julgamento do Tema nº 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, segundo a qual: "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.