Adicional de risco: trabalhador portuário avulso

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ADICIONAL DE RISCO - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - SENTENÇA ARBITRAL 2009 e 2012. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA E DA TRIGÉSIMA SEXTA SEMANAL –TURNO 6X11 - RECONHECIMENTO DAS NORMAS COLETIVAS –TEMA 1046 DA TABELA DA RPERCUSSÃO GERAL DO C. STF. 1. Esclareça-se que o tema " HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA E DA TRIGÉSIMA SEXTA SEMANAL –TURNO 6X11 - RECONHECIMENTO DAS NORMAS COLETIVAS –TEMA 1046 DA TABELA DA RPERCUSSÃO GERAL DO C. STF " não foi renovado no agravo de instrumento e, portanto, resta preclusa a oportunidade de insurgência do Ogmo quanto ao aspecto. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos, acrescendo fundamentos ao julgado. 2. O tema "TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - SENTENÇA ARBITRAL 2009 e 2012 "" não foi prequestionado pelo Tribunal Regional, incidindo na espécie os termos da Súmula 297/TST. Sanando-se omissão, declara-se a incidência na espécie da Súmula 297/TST como óbice ao exame do mérito da questão. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanando, omissão no julgado, declarar a incidência da Súmula 297/TST como óbice ao exame do mérito da questão.