Omissão configurada: intempestividade recursal afastada à luz da questão de ordem no aresp n. 2.638.376/MG

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA À LUZ DA QUESTÃO DE ORDEM NO ARESP N. 2.638.376/MG. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619, do CPP. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.

2. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 5/2/2025, acolheu, por maioria, a Questão de Ordem proposta no AREsp n. 2.638.376/MG, no sentido de "aplicar os efeitos da Lei n. 14.939/2024 também aos recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser observada, igualmente, por ocasião do julgamento dos agravos internos/regimentais contra decisões monocráticas de inadmissibilidade recursal em decorrência da falta de comprovação de ausência de expediente forense [...]".

3. À luz do entendimento firmado na Questão de Ordem no AREsp n. 2.638.376/MG, e diante da efetiva comprovação nos autos - ainda que após a interposição do recurso especial - de feriado que, à época era ainda considerado "local" (e-STJ fl. 683), a intempestividade do recurso, antes reafirmada no decisum embargado, deve ser afastada.

4. Por outro lado, da análise das razões do agravo em recurso especial interposto (e-STJ fls. 708/720), se extrai que o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, a incidência de óbice ventilado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial, no caso, a Súmula n. 7/STJ.

5. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas" (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe 10/8/2022).

6. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.

7. Embargos de declaração acolhidos para, afastada a intempestividade do recurso, antes reafirmada no decisum recorrido, não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ.