Complementação de pensão por morte: ex-empregado público estadual

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Complementação de pensão por morte. Ex-empregado público estadual. Lei estadual nº 16.249/2024. Matéria infraconstitucional. Necessidade de reexame de fatos, provas e legislação local. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. Inaplicabilidade do art. 102, III, c, da Constituição Federal. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.

II. Questão em discussão

2. Discute-se: (i) a existência de questão constitucional apta a viabilizar o recurso extraordinário; (ii) a necessidade de reexame da legislação estadual e do conjunto fático-probatório dos autos; e (iii) o cabimento do recurso com fundamento no art. 102, III, c, da Constituição Federal.

III. Razões de decidir

3. O Tribunal de origem reconheceu o direito à complementação de pensão com base na interpretação e aplicação da Lei estadual nº 15.790/2021, alterada pela Lei estadual nº 16.249/2024, consideradas as circunstâncias fáticas do caso concreto e a situação jurídica do instituidor do benefício.

4. A revisão das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido exigiria nova análise da legislação infraconstitucional local e do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 280 do STF.

5. Eventual ofensa à Constituição Federal, se existente, seria indireta ou reflexa, pois dependeria da prévia interpretação da legislação estadual aplicada à hipótese.

6. Não se configura a hipótese de cabimento prevista no art. 102, III, c, da Constituição Federal, porquanto a controvérsia foi solucionada no âmbito da legislação infraconstitucional incidente ao caso, sem pronunciamento apto a ensejar o processamento do recurso extraordinário sob esse fundamento.

IV. Dispositivo

7. Agravo regimental a que se nega provimento.