FGTS: prescrição

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO PRIMEIRO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL S.A.) INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 – FGTS – PRESCRIÇÃO - SÚMULA Nº 362 DO TST - LIMITES DO PROVIMENTO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO FGTS 1. A decisão monocrática deu provimento ao Recurso de Revista do Reclamante apenas para afastar a prescrição quinquenal aplicada pelo Eg. TRT e determinar a incidência da prescrição trintenária, nos termos do item II da Súmula nº 362 do TST, relativamente ao pedido de recolhimento do FGTS. 2. Ao contrário do alegado, não se conheceu do Recurso quanto ao mérito da controvérsia, permanecendo incólume o acórdão regional no tocante à natureza jurídica das parcelas, inclusive quanto ao reconhecimento da natureza indenizatória do auxílio-cesta-alimentação. Agravo a que se nega provimento.