TSTAg-AIRR 11137-39.2021.5.15.0118
Participação nos lucros e resultados: base de cálculo
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Participação nos lucros e resultados
- Base de cálculo
- Indenização por Dano Moral
- Gratificação de Função
- Assistência Judiciária Gratuita
- Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126 DO TST). No caso, o Tribunal Regional registrou que as normas coletivas vigentes estabeleceram que a PLR devida ao cargo de escriturário, do qual o reclamante é detentor, tem como base de cálculo apenas o vencimento padrão (VP). Nesse contexto, verifica-se que a pretensão do autor demanda o reexame do conjunto fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Gratificação de Função; Assistência Judiciária Gratuita; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Multa por ED Protelatórios