TSTAg-AIRR 12753-20.2017.5.15.0076
Ilegitimidade do sindicato: ausência de interesse recursal
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Ilegitimidade do sindicato
- Ausência de interesse recursal
- A matéria foi julgada em favor da parte
- Intervalo intrajornada
- Ausência de prova do direito
- Dano moral coletivo e honorários de sucumbência
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A MATÉRIA FOI JULGADA EM FAVOR DA PARTE. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO. SÚMULA 126 DO TST. 3. DANO MORAL COLETIVO E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO PREJUDICADO EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Os fundamentos da decisão agravada não merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Honorários Advocatícios; Indenização por Dano Moral Coletivo; Negativa de Prestação Jurisdicional