TSTED-RRAg 10809-20.2018.5.03.0031
Coisa julgada: acordo homologado em juízo, sem ressalvas
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Coisa julgada
- Acordo homologado em juízo, sem ressalvas
- Omissão na decisão embargada
- Adicional de Periculosidade
- Indenização por Dano Moral
- Horas Extras
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO, SEM RESSALVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra a existência na decisão embargada de quaisquer dos vícios procedimentais enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Multa Prevista em Norma Coletiva; Abono Pecuniário; Grupo Econômico; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Coisa Julgada; Valor Arbitrado