Jurisprudências
TSTEDCiv-EDCiv-RRAg 11430-69.2017.5.03.0025
Segundos embargos de declaração: incompetência da justiça do trabalho
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- Segundos embargos de declaração
- Incompetência da justiça do trabalho
- Extensão das prerrogativas da fazenda pública
- Prequestionamento
- Ausência
- Omissão inexistente
Ementa
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. Não constatado vício no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Gratificação de Função; Prescrição; Correção Monetária; Incorporação; Plano de Cargos e Salários