Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 966-22.2018.5.17.0005
Horas extras: gerente-geral
- Direito Bancário
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Gerente-geral
- Não enquadramento no art. 62, II, da CLT
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT . Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.