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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR 966-22.2018.5.17.0005

Horas extras: gerente-geral

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT . Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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