TSTED-Ag-RR 21755-71.2015.5.04.0017
Diferenças de anuênios: redução do adicional de horas extras
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Diferenças de anuênios
- Redução do adicional de horas extras
- Trensurb
- Preclusão
- Vícios
- Adicional Noturno
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. TRENSURB. PRECLUSÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 35.000,00), no importe de R$ 350,00 - trezentos e cinquenta reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Adicional Noturno; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Aposentadoria e Pensão; Cargo de Confiança; Base de Cálculo; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva