Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

STJREsp 2.281.926

Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial

Relator(a): João Otávio de Noronha

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Julgamento de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que, em apelação cível, anulou sentença que havia reconhecido a prescrição intercorrente.

2. A controvérsia diz respeito à execução de título extrajudicial fundada em duplicatas mercantis e diligências para localização de bens, com discussão sobre o termo inicial da prescrição intercorrente após a Lei n. 14.195/2021.

3. O Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito, desconstituiu eventuais penhoras e indisponibilidades e não fixou honorários.

4. A Corte de origem, em apelação cível, anulou a sentença e determinou o prosseguimento da execução, assentando que, sob a Lei n. 14.195/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente exige ciência inequívoca do exequente, admitindo o comparecimento espontâneo como marco inaugural, sem fixação de honorários.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 921, § 4º, do CPC pela aplicação imediata da Lei n. 14.195/2021 a execução já suspensa, afastando o marco automático previsto na redação original; (ii) saber se houve violação dos arts. 206, § 3º, VIII, e 206-A do CC ao deslocar o termo inicial para a ciência inequívoca e afastar a consumação da prescrição trienal; e (iii) saber se houve violação do art. 1.029, § 1º, do CPC por deficiência na demonstração do dissídio, com alegada divergência sobre a irretroatividade do novo regime.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, notadamente quanto ao momento da ciência inequívoca do exequente e à inexistência de termo inicial anterior, relativamente ao marco da prescrição intercorrente.

7. Não se verifica a alegada violação do art. 921, § 4º, do CPC, pois o acórdão recorrido aplicou o art. 14 do CPC e concluiu pela incidência imediata da lei nova aos processos em curso sem prazo intercorrente iniciado, em conformidade com a interpretação adotada.

8. Não ocorreu a ofensa aos arts. 206, § 3º, VIII, e 206-A do CC, uma vez que o acórdão reconheceu o prazo trienal e apenas definiu o marco inicial conforme a disciplina processual aplicada no caso.

9. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer por ausência de cotejo analítico adequado e por referir peculiaridades fático-processuais que atraem o óbice da Súmula n. 7 do STJ, relativamente à demonstração da divergência.

10. Não há prequestionamento específico das teses invocadas, ante a ausência de embargos de declaração, o que obsta o conhecimento da matéria tal como suscitada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso especial não conhecido.

Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório fixado pelo acórdão recorrido, relativamente ao termo inicial da prescrição intercorrente. 2. Não se configura violação do art. 921, § 4º, do CPC quando o acórdão recorrido aplica o art. 14 do CPC e conclui pela incidência imediata da Lei n. 14.195/2021 aos processos em curso sem prazo intercorrente iniciado. 3. Não há ofensa aos arts. 206, § 3º, VIII, e 206-A, do CC se o prazo trienal é observado e o marco inicial é definido segundo a disciplina processual aplicável. 4. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer por ausência de cotejo analítico e por envolver reexame de circunstâncias fático-processuais."

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, c; CPC, arts. 14, 85, § 11, 921, § 4º, e 1.029, § 1º; CC, arts. 206, § 3º, VIII, e 206-A.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, REsp n. 1604412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018; STJ, AgInt no REsp n. 2090626/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024; STJ, REsp n. 2090768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2114822/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024; STJ, REsp n. 2188970/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025.

Tese

"1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório fixado pelo acórdão recorrido, relativamente ao termo inicial da prescrição intercorrente. 2. Não se configura violação do art. 921, § 4º, do CPC quando o acórdão recorrido aplica o art. 14 do CPC e conclui pela incidência imediata da Lei n. 14.195/2021 aos processos em curso sem prazo intercorrente iniciado. 3. Não há ofensa aos arts. 206, § 3º, VIII, e 206-A, do CC se o prazo trienal é observado e o marco inicial é definido segundo a disciplina processual aplicável. 4. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer por ausência de cotejo analítico e por envolver reexame de circunstâncias fático-processuais."

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.