TSTAg-AIRR 20417-66.2022.5.04.0292
Horas extras: nulidade do regime de compensação de jornada
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Nulidade do regime de compensação de jornada
- Honorários advocatícios sucumbenciais ao reclamante
- Salário por Equiparação / Isonomia
- Honorários Advocatícios
- Compensação de Jornada
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – HORAS EXTRAS. NULIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AO RECLAMANTE. Tendo em vista o não conhecimento do agravo e a manutenção da improcedência da ação reputa-se prejudicado o exame do tema.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Horas Extras; Salário por Equiparação / Isonomia; Honorários Advocatícios; Compensação de Jornada; Indeferimento de Produção de Prova