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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 20417-66.2022.5.04.0292

Horas extras: nulidade do regime de compensação de jornada

Relator(a): Sergio Pinto Martins

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Nulidade do regime de compensação de jornada
  • Honorários advocatícios sucumbenciais ao reclamante
  • Salário por Equiparação / Isonomia
  • Honorários Advocatícios
  • Compensação de Jornada

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – HORAS EXTRAS. NULIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AO RECLAMANTE. Tendo em vista o não conhecimento do agravo e a manutenção da improcedência da ação reputa-se prejudicado o exame do tema.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Horas Extras; Salário por Equiparação / Isonomia; Honorários Advocatícios; Compensação de Jornada; Indeferimento de Produção de Prova

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