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Jurisprudências

TSTEDCiv-EDCiv-Ag-RR 0000149-61.2022.5.12.0035

Responsabilidade subsidiária da administração pública

Relator(a): JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado, ao acolher os embargos de declaração opostos pelo ente público para dar provimento ao agravo interno e prosseguir no exame do recurso de revista da parte reclamante, abordou todas as questões da controvérsia, aplicando integralmente o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Por conseguinte, as razões do reclamante não se harmonizam com qualquer um dos permissivos elencados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 5 de novembro de 2026.. JOÃO PEDRO SILVESTRIN Desembargador Convocado Relator

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