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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000819-02.2020.5.11.0002

Petroleo brasileiro s.a: petrobras

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS. PETROLEIRO. TURNOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTERJORNADAS. REPOUSO A CADA TRÊS TURNOS. INTERVALO DE 35 HORAS. NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A decisão agravada deve ser mantida por fundamento diverso, na medida em que a reclamada transcreveu trechos insuficientes para o exame da controvérsia descumprindo, portanto, o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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