TSTAg-AIRR 0000819-02.2020.5.11.0002
Petroleo brasileiro s.a: petrobras
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Regulatório e Energia
- Petroleo brasileiro s.a
- Petrobras
- Petroleiro
- Turnos de revezamento
- Intervalo interjornadas
- Repouso a cada três turnos
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS. PETROLEIRO. TURNOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTERJORNADAS. REPOUSO A CADA TRÊS TURNOS. INTERVALO DE 35 HORAS. NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A decisão agravada deve ser mantida por fundamento diverso, na medida em que a reclamada transcreveu trechos insuficientes para o exame da controvérsia descumprindo, portanto, o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator