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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010784-96.2023.5.15.0063

‎agravo interposto pela gp: guarda patrimonial de sao paulo ltda

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Direito de Família
  • ‎agravo interposto pela gp
  • Guarda patrimonial de sao paulo ltda
  • Deserção do recurso de revista
  • Inservibilidade
  • Concessão de prazo para regularização
  • Impossibilidade

Ementa

‎AGRAVO INTERPOSTO PELA GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENIENTE DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA FIANÇA OFERTADA POR INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA, SEM COMPROVAÇÃO DE REGISTRO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL (MONEY SECURITIZADORA S/A). INSERVIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL PLENO NO JULGAMENTO DO RR 1000226-26.2023.5.02.0446, REPRESENTATIVO DE REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IRR Nº187). CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de maio de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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