Jurisprudências
STFHC 255.528 ED-AgR
Parecer ofertado pelo MPF no STJ não influencia julgamentos de processo no STF
Relator(a): Gilmar Mendes
Ementa
Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Recurso que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. Parecer ofertado pelo MPF no STJ não influencia julgamentos de processo no STF. Agravo não conhecido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 30.5.2025 a 6.6.2025.