TSTAg-AIRR 684-34.2018.5.11.0301
Inobservância do princípio da dialeticidade recursal
Relator(a): Eleonora Bordini Coca
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Inobservância do princípio da dialeticidade recursal
- Acidente de Trabalho
- Ente Público
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Valor Arbitrado
Ementa
AGRAVO DA AMAZONAS ENERGIA S.A.. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, mantendo-se pelos próprios fundamentos o despacho denegatório do recurso de revista. Nas razões recursais, constata-se que a parte se insurge contra a negativa de seguimento do recurso de revista, por suposta ausência do reconhecimento de transcendência da matéria, e defende que não poderia ser aplicado o entendimento da Súmula nº 331 do TST. Na fração de interesse, a decisão agravada manteve a incidência do óbice do inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT, confirmando a responsabilização subsidiária da recorrente ante a falta de confronto analítico com o acórdão recorrido. Nas razões do presente agravo, portanto, a parte se limita a repetir argumentos veiculados no recurso de revista, deixando de enfrentar o fundamento norteador e autônomo da decisão monocrática agravada. Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. A parte desconsiderou a disposição expressa do art. 1.021, § 1º, do CPC, que impõe a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de ataque direto aos fundamentos da decisão monocrática atrai a incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Acidente de Trabalho; Acidente de Trabalho; Ente Público; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado