Salvo-conduto para cultivo de cannabis sativa para fins medicinais

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA IDÔNEA E ATUALIZADA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus preventivo voltada à concessão de salvo-conduto para que a paciente possa cultivas cannabis sativa para fins medicinais.

2. Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para obtenção de salvo-conduto e junta novos documentos.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder salvo-conduto para o cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais na via estreita do habeas corpus sem comprovação documental idônea e atualizada e se a juntada de novos documentos supervenientes pode ser conhecida sem incorrer em inovação indevida e supressão de instância.

III. Razões de decidir

4. A concessão excepcional de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais é admitida pela jurisprudência, condicionada à comprovação da necessidade terapêutica e à instrução do feito com documentação idônea e atualizada.

5. Os documentos apresentados revelam-se insuficientes para consubstanciar prova pré-constituída: são antigos, vencidos, em parte ilegíveis e inconsistentes, com divergência entre a prescrição médica e o cadastro de importação da Anvisa.

6. A via do habeas corpus não admite dilação probatória nem inovação documental; a juntada de novos documentos e supervenientes sem prévio exame pelas instâncias ordinárias caracteriza inovação incabível e supressão de instância, inviabilizando seu conhecimento.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.