Crimes contra a ordem tributária: condenação

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de provas.

2. Os agravantes alegam que a decisão não se sustenta, pois a autoria dos delitos foi atribuída com base na posição de sócios administradores, sem comprovação de atuação efetiva e dolosa, configurando responsabilidade penal objetiva.

3. Sustentam que a condenação ocorreu com base exclusiva em prova indiciária, sem produção de prova na fase judicial, violando o art. 155 do Código de Processo Penal, e alegam inversão indevida do ônus da prova, contrariando o art. 156 do mesmo código.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por crimes contra a ordem tributária pode ser mantida com base nas provas constantes nos autos.

III. Razões de decidir

5. O Tribunal de origem concluiu pela configuração do delito com base nas circunstâncias fáticas e nos elementos probatórios colhidos na instrução processual, sob o crivo do contraditório.

6. A declaração dos réus perante a Junta Comercial constitui prova pública de que administravam a empresa, sendo responsáveis pelas decisões, inclusive no que se refere ao pagamento de tributos.

7. A mudança da conclusão do acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme a Súmula n. 7 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. A condenação por crimes contra a ordem tributária deve ser mantida. 2. O reexame de provas é vedado em instância extraordinária, conforme a Súmula n. 7 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155 e 156; Lei n. 8.137/1990, art. 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.904.313-SP, Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17.05.2021; STJ, AgInt no REsp 1.496.755-SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 08.05.2018.