Empregado público: aposentadoria após EC 103/2019

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA APÓS EC 103/2019. ROMPIMENTO AUTOMÁTICO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INAPLICABILIDADE DE PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA QUE EXIGE DESLIGAMENTO ESPONTÂNEO. TEMA 606 DO STF. O reclamante, empregado público da Companhia de Saneamento do Pará (COSANPA), aposentou-se por tempo de contribuição em 30/05/2022, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019. Após a aposentadoria, permaneceu laborando e, em 23/06/2023, formalizou sua adesão a um Plano de Incentivo à Aposentadoria (PIA) previsto em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT 2023/2025), o qual exigia como requisito o "desligamento espontâneo". A empresa, por sua vez, comunicou seu desligamento em 01/07/2023. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso do reclamante, entendendo que a aposentadoria, sob a égide da EC 103/2019, implicou o rompimento automático do vínculo, inviabilizando o requisito de espontaneidade para a adesão ao PIA. A Emenda Constitucional 103/2019, ao introduzir o § 14 ao artigo 37 da Constituição Federal, estabeleceu que a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública acarreta o rompimento automático do vínculo que gerou o referido tempo. Tal entendimento foi corroborado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 655283/DF (Tema 606 de Repercussão Geral), que fixou a tese de que a concessão de aposentadoria a empregados públicos, após a EC 103/2019, inviabiliza a permanência no emprego. Diante do rompimento contratual operado por ato vinculado e impositivo, de natureza constitucional-administrativa, torna-se juridicamente impossível o preenchimento do requisito de "desligamento espontâneo" exigido pela norma coletiva para a adesão ao Plano de Incentivo à Aposentadoria. Não se discute a validade da norma coletiva em abstrato, mas sua inaplicabilidade ao caso concreto em face de imposição legal superior, afastando-se a estrita aderência ao Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF. Recurso de revista não conhecido.