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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 762-28.2014.5.15.0084

Prescrição: necessidade de comprovação do efetivo dano e culpa

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO E CULPA. OMISSÃO NO LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E REFLEXOS EM HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DE UMA HORA EXTRA DIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSAÇÃO, COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PDV. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO OU INDICAÇÃO DAS INSURGÊNCIAS CONSTANTES DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, embora impugne o óbice relativo ao descumprimento do pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte não identifica ou renova os temas de insurgência constantes do seu apelo revisional , limitando-se a impugnar a liminar deferida, alegar a nulidade da decisão agravada e pleitear a suspensão do processo. Agravo não conhecido , com imposição à agravante de multa de 3% sobre o valor da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo e impor à parte agravante multa no valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais), equivalente a 3% do valor da causa (R$60.000,00), com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Indexação

Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Prescrição e Decadência; Correção Monetária; Pensão Vitalícia; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Contagem de Minutos Residuais; Valor Arbitrado

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