Horas extras: indenização por danos morais

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 1.016, III, CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Situação em que o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, quanto aos temas “horas extras” e “indenização por danos morais”, ao fundamento de que não restou cumprido o pressuposto recursal previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Não obstante o teor da decisão, no agravo de instrumento, a parte não investe contra o óbice apontado, limitando-se a asseverar que não pretende revolver fatos e provas, bem como que demonstrou afronta à ordem jurídica e dissenso jurisprudencial, para, em seguida, reprisar os argumentos constantes no recurso de revista. Nesse contexto, constatada a ausência de insurgência específica e direta contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do artigo 1.016, III, do CPC/2015, o agravo de instrumento encontra-se desfundamentado. Ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática deve ser mantida. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.