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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 947-37.2010.5.05.0035

Interposição antes da vigência da lei n.º 13.015/2014

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS ÓBICES DIVISADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, não se conhece do Agravo Interno, nos termos da Súmula n.º 422 do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.

Indexação

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Execução Previdenciária; Prescrição; Honorários Advocatícios; Plano de Cargos e Salários; Promoção; Prescrição; Transcendência

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