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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 10485-34.2020.5.03.0007

Relação de emprego: inexistência dos vícios dos artigos 897-a da CLT e 1.022, incisos i, II e III, do CPC/2015

  • Direito Civil
  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Relação de emprego
  • Adicional de Insalubridade
  • Reconhecimento de Relação de Emprego
  • Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
  • Indenização por Dano Material
  • Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022, INCISOS I, II E III, DO CPC/2015 . No caso, observa-se que a intenção da embargante é polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa, pois todos os pontos levantados nas razões de embargos de declaração foram devidamente apreciados. Com efeito, os fundamentos de decidir foram completa e cristalinamente declarados na decisão embargada, não se cogitando nela de nenhuma omissão, obscuridade ou contradição que exija o saneamento pretendido pela embargante. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Reconhecimento de Relação de Emprego; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Indenização por Dano Material; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional

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