Princípio do ne bis in idem e prisão preventiva

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM E PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual a agravante busca o reconhecimento da conexão entre ações penais e a revogação da prisão preventiva.

2. A agravante alega violação ao princípio do ne bis in idem, argumentando que o mesmo fato foi imputado em duplicidade, originando ações penais distintas, e pleiteia a reunião dos processos nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal.

3. A decisão recorrida concluiu pela inexistência de litispendência, considerando que as ações penais decorrem de fatos diversos, praticados em dias e locais distintos.

4. Quanto à prisão preventiva, a agravante sustenta que as medidas cautelares alternativas não foram descumpridas e que não há provas de continuidade nas negociações de criptoativos.

II. Questão em discussão

5. A questão em discussão consiste em saber se há violação ao princípio do ne bis in idem pela existência de ações penais distintas para fatos supostamente idênticos e se a prisão preventiva da agravante é justificada.

6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a separação dos processos caracteriza overcharging acusatório; e (ii) saber se a prisão preventiva é justificada diante do descumprimento das medidas cautelares impostas.

III. Razões de decidir

7. A decisão recorrida concluiu que não há litispendência, pois as ações penais são baseadas em fatos distintos, praticados em dias e locais diferentes, não configurando violação ao princípio do ne bis in idem.

8. A prisão preventiva foi mantida devido ao descumprimento das medidas cautelares impostas, como o não comparecimento às audiências, justificando a necessidade de garantir a aplicação da lei penal.

9. A alegação de overcharging acusatório foi considerada genérica e desprovida de prova pré-constituída, não sendo suficiente para afastar a decisão de manter a separação dos processos.

IV. Dispositivo e tese

10. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: "1. A existência de ações penais distintas para fatos históricos diversos não configura violação ao princípio do ne bis in idem. 2. O descumprimento de medidas cautelares impostas justifica a manutenção da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal."

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 80; CPP, art. 312, §1°.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 803.217/TO, Rel. Min. Jesuino Rissato, Sexta Turma, julgado em 19.06.2023; STJ, AgRg no RHC 177.112/MA, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22.06.2023.