Execução: pretensão de penhora incidente sobre percentual de proventos de aposentadoria

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. Não merece reparos a decisão unipessoal. II. Considerando o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015, a jurisprudência deste Tribunal pacificou o posicionamento de que, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, são legais, bem como consentâneas com os princípios do acesso à justiça, do devido processo legal e da razoável duração do processo (art. 5º, XXXV, LV e LXXVIII, da CRFB), as determinações judiciais de bloqueios de valores de salários, remunerações ou proventos de aposentadoria, com o intuito de satisfazer créditos trabalhistas, os quais são constituídos de prestações alimentícias, conforme o assentado no art. 100, § 1º, da Constituição da República.. III. Depois do advento do Código de Processo Civil de 2015, devem ser deferidos os pleitos de expedição de ofícios visando à penhora de percentual dos rendimentos periódicos percebidos pelo devedor executado, com vistas à quitação do crédito trabalhista exequendo, observando-se o disposto no art. 529, § 3º, do aludido diploma processual. IV. Ao reestabelecer a decisão do Juízo de Execução e determinar que seja realizada a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria recebidos pela parte executada, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observando-se o disposto no artigo 529, § 3º, do CPC e o direito da parte executada à percepção de ao menos um salário mínimo (art. 7º, IV, da CR) a decisão unipessoal aplicou o entendimento pacificado neste Tribunal Superior. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.