Pretensão de concessão do benefício da justiça gratuita a empresa em recuperação judicial

AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. Por meio da decisão monocrática não foi conhecido o recurso de revista e julgado prejudicado o exame da transcendência da matéria. Em relação ao tema “PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL” foi aplicado o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT. Em relação ao tema “PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” foi aplicado o artigo 896, §1º-A, III, da CLT. Nas razões do presente agravo, constata-se que a parte se limita a afirmar que teria preenchido o requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT (não aplicado na decisão monocrática) e renova as alegações de mérito, deixando de enfrentar os fundamentos norteadores da decisão monocrática agravada. A parte agravante desconsiderou disposição expressa contida no artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015, segundo o qual "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de que não se conhece com aplicação de multa.