Base de cálculo: supressão do serviço suplementar prestado com habitualidade

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO. SUPRESSÃO DO SERVIÇO SUPLEMENTAR PRESTADO COM HABITUALIDADE. SÚMULA Nº 291 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de que, para o cálculo do valor da indenização de que trata a Súmula nº 291 do TST, deve ser considerado todo o período do contrato de trabalho em que houver sido prestado serviço suplementar com habitualidade, e não apenas o lapso temporal não alcançado pela prescrição, desde de que, em se tratando de contrato de trabalho em vigor, seja observado o prazo quinquenal para o ajuizamento da reclamação trabalhista. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.