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Jurisprudências

TSTEDCiv-RRAg 101146-28.2016.5.01.0016

Divisor de horas extraordinárias: jornada de 40 horas semanais

Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes

  • Direito do Trabalho
  • Divisor de horas extraordinárias
  • Jornada de 40 horas semanais
  • Norma coletiva em que estabelecido o divisor 220
  • Validade
  • Sanada omissão indicada
  • Corrigido erro material identificado

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DIVISOR DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. NORMA COLETIVA EM QUE ESTABELECIDO O DIVISOR 220. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.046. SANADA OMISSÃO INDICADA. CORRIGIDO ERRO MATERIAL IDENTIFICADO. I. Demonstrado erro material, ou equívoco, quanto à menção ao julgamento de agravo de instrumento relacionado ao tema " divisor de horas extraordinárias - jornada de 40 horas semanais - norma coletiva em que estabelecido o divisor 220 ", porque admitido o tema pela Autoridade Regional, resultando viabilizado o exame direto do recurso de revista. II. Além disso, para aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sana-se omissão quanto à alegação da parte reclamante sobre o conhecimento do agravo interno, pontuando não ser necessária a interposição de embargos de declaração para viabilizar a retificação relacionada à ausência de apreciação, na decisão monocrática, de tema admitido pela Autoridade Regional, sendo própria e adequada a interposição de agravo interno, que substitui e supre a decisão unipessoal, no aspecto. III. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para corrigir erro material indicado e sanar omissão apontada pela parte reclamante, mas sem emprestar efeito modificativo ao julgado.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito os acolher para sanar a omissão relacionada à alegação da parte reclamante de preclusão (indicada em contraminuta ao agravo interno) bem como para corrigir erro material identificado, excluindo, do acórdão proferido por esta Oitava Turma do TST, a menção ao conhecimento e provimento do agravo de instrumento relacionado ao tema "divisor de horas extraordinárias - jornada de 40 horas semanais - norma coletiva em que estabelecido o divisor 220".

Indexação

Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa; Ajuda / Tíquete Alimentação; Gratificação por Tempo de Serviço; Assistência Judiciária Gratuita; Correção Monetária; Prevalência; Divisor; Gratificação de Férias; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios

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