Advogado: vínculo de emprego

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 896-A, § 5º, DA CLT. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADVOGADO. VÍNCULO DE EMPREGO. DESPROVIMENTO . Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.