Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 156-30.2022.5.07.0023
Prescrição: execução individual de sentença proferida em ação coletiva
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- Execução individual de sentença proferida em ação coletiva
- Não cumprimentodos requisitos do §1º-a do artigo 896 da CLT
- Omissão
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA . NÃO CUMPRIMENTODOS REQUISITOS DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.