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Jurisprudências

TSTED-Ag-AIRR 156-30.2022.5.07.0023

Prescrição: execução individual de sentença proferida em ação coletiva

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Prescrição
  • Execução individual de sentença proferida em ação coletiva
  • Não cumprimentodos requisitos do §1º-a do artigo 896 da CLT
  • Omissão

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA . NÃO CUMPRIMENTODOS REQUISITOS DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

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