Crime contra a administração pública: trancamento da ação penal

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão que confirma o recebimento da denúncia possui natureza interlocutória e não exige fundamentação exaustiva, sendo suficiente motivação concisa que evidencie a presença dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e a inexistência das hipóteses do art. 397 do mesmo diploma.

2. O trancamento da ação penal é medida excepcional e somente se admite quando demonstradas, de plano e sem dilação probatória, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade, ou a existência de causa extintiva da punibilidade.

3. A independência entre as esferas cível, administrativa e penal impede que decisão proferida na ação de improbidade administrativa, fundada em deficiência técnica da inicial ou ausência de lastro acusatório mínimo, vincule o juízo penal, não se configurando, por si só, ausência de justa causa para a persecução criminal.

4. Agravo regimental não provido.