Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade

Direito Processual Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. . Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve negativa de seguimento a recurso extraordinário com agravo, que visava a reforma do acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito do ora embargante e proveu o recurso do acusado Gilmar, por ausência de indícios de autoria, determinando o encaminhamento do feito ao Tribunal do Júri.

2. A parte embargante busca a reforma do julgado, alegando a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, com o objetivo de rediscussão da matéria.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade, aptas a ensejar a modificação do julgado por meio dos presentes embargos de declaração.

III. Razões de decidir

4. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o que não se vê no presente caso.

5. O acórdão embargado deixou claro que a alteração do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria a reanálise de fatos e provas e a interpretação de legislação infraconstitucional pertinente, providências incabíveis em sede de recurso extraordinário, conforme jurisprudência pacífica desta Corte.

IV. Dispositivo

6. Embargos de declaração rejeitados.