Termo de colaboração: responsabilidade subsidiária

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE CANOAS. RECURSO DE REVISTA. TERMO DE COLABORAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO INEFICAZ DA PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - LEI Nº 13.019/2014. TERMO DE FOMENTO. REGISTRO DE DIVERSAS IRREGULARIDADES CONTRATUAIS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.118 DO STF. Na hipótese de haver sido firmado termo do fomento, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a responsabilidade civil do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador parceiro é verificada à luz das diretrizes consubstanciadas na da Súmula 331 do TST. Nos termos das teses vinculantes firmadas pelo STF, no julgamento dos Temas 246 e 1.118, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser pautada por presunção ou mero inadimplemento, bem como não pode ser declarada exclusivamente sob a perspectiva da inversão do ônus da prova para o ente público, cabendo ao autor da ação provar a fiscalização irregular do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Dessa forma, para se reconhecer a responsabilidade secundária das entidades públicas, é necessário demonstrar a sua conduta culposa (culpa in elegendo ou in vigilando). No caso, o Tribunal Regional consignou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato de parceria (culpa in vigilando). Foi destacado ainda que "o Município de Canoas firmou Termo de Colaboração com a primeira reclamada para a "gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE CANOAS (...) que foi reconhecida a irregularidade nos depósitos do FGTS, assim como o desrespeito ao intervalo intrajornada durante a contratualidade, sem que o ente público tenha demonstrado a adoção de providências suficientes para assegurar o respeito aos direitos da reclamante. A comprovação de inobservância do intervalo intrajornada e da irregularidade dos recolhimentos de FGTS evidencia o nexo de causalidade entre o dano invocado pela parte autora e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”. Entender de forma diversa – óbice Súmula 126/TST. Nesse contexto, incide a inteligência da tese firmada no tema 246 do STF, uma vez que a responsabilização subsidiária declarada não decorreu da inversão o ônus da prova em desfavor do ente público, mas sim, da constatação efetiva omissão culposa no dever de fiscalização. E, por conseguinte, fica afastada a aplicação da tese firmada no tema 1.118, por ausência de aderência estrita. Assim, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 331, V) e da Suprema Corte. No que tange à abrangência da condenação, a decisão também não merece reparos, por incidir a diretriz da Súmula 331, VI, do TST. Incidem, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.