Repetição de indébito tributário: retenção de valores pagos a título de aluguel

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IRP. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. IRRESIGNAÇÃO COMPLETAMENTE EXAMINADA EM SEGUNDO GRAU. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões submetidas, nos limites que entendeu cabível. A mera repetição de argumentos já examinados não autoriza a modificação do julgado, tampouco caracteriza omissão ou obscuridade. Para o reconhecimento de tais vícios, seria necessário que o acórdão deixasse de se manifestar sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia ou demonstrasse que a fundamentação apresentada não permitiu a exata compreensão das razões de decidir - hipóteses não configuradas na espécie.

2. Não configura violação ao art. 489 do CPC a decisão que, embora adote fundamentos distintos daqueles invocados pelas partes, enfrenta de forma satisfatória, clara e coerente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia.

3. A análise do contrato de cessão e transferência de direitos atrai o óbice do enunciado nº 7 do STJ, que veda o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial.

4. Agravo interno desprovido.