TSTAg-AIRR 11782-55.2017.5.18.0010
Horas extras: trabalho externo
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Trabalho externo
- Possibilidade de controle de horário
- Prejudicada análise da transcendência
- Incide a Súmula 126 do TST
- Adicional Noturno
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. SÚMULA 126 DO TST . PREJUDICADA ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Diante das premissas fáticas e probatórias registradas no acórdão recorrido quanto à impossibilidade de controle de jornada do reclamante, empregado externo, não há como divergir do Tribunal de origem, a mudança de julgado demandaria revolvimento de fatos e provas . Incide a Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional Noturno; Horas Extras; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Ajuda / Tíquete Alimentação; Juros; Correção Monetária; Enquadramento Sindical; Trabalho Externo; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa Convencional; Multa por ED Protelatórios