Matéria criminal: delito descrito no art. 157, § 3º, inciso II, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, do Código Penal

Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Delito descrito no art. 157, § 3º, inciso II, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, do Código Penal. Condenação. Dosimetria da pena. Inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.

1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.

2. O recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

3. Agravo ao qual se nega provimento.