Vícios: intervalo do art. 384 da CLT

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONCESSÃO DO INTERVALO. VANTAGENS PESSOAIS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PEDIDOS REFLEXOS. RECÁLCULO DA PLR. CONTRIBUIÇÕES À FUNCEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETORNO DOS AUTOS AO TRT DE ORIGEM. Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos para dar provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela Reclamante quanto ao direito ao intervalo do art. 384 da CLT e afastar a limitação para concessão do intervalo. Também foi dado provimento ao Recurso de Revista quanto à alteração da forma de cálculo das vantagens pessoais, ocorrida com a implantação do PCS e do PCC de 1998. Foi determinado, ainda, o retorno dos autos ao TRT de origem para que analise os itens do recurso ordinário que ficaram prejudicados, de modo que toda a matéria referente aos temas trazidos pela parte recorrente foram devidamente analisados. No caso, extrai-se da peça dos embargos de declaração que a embargante tenta claramente desconstituir decisão que lhe foi desfavorável, e não sanar irregularidade, uma vez que inexistente. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.