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Jurisprudências

TSTAIRR 10420-54.2021.5.15.0012

Professor: prêmio assiduidade

Relator(a): Sergio Pinto Martins

  • Direito do Trabalho
  • Professor
  • Prêmio assiduidade
  • Integração ao salário
  • Horas extras
  • Recreio
  • Tempo à disposição

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PROFESSOR. PRÊMIO ASSIDUIDADE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - HORAS EXTRAS. RECREIO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ARTIGO 318 DA CLT - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Intervalo Intrajornada; Prêmio; Intervalo 15 Minutos Mulher

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