Acórdão embargado: ausência de vícios

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo interno, em razão de o acórdão de origem estar em conformidade com a jurisprudência do STF acerca da constitucionalidade da cobrança da Taxa Siscomex.

2. A embargante alega omissão no acórdão recorrido, no que desconsiderada a inconstitucionalidade da referida taxa ante a falta de previsão do sujeito passivo na lei que a instituiu (Lei n. 9.716/1998).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC.

5. Não há vícios no acórdão recorrido, sendo incabível a via eleita para rediscutir a controvérsia já decidida em conformidade com a jurisprudência do STF.

IV. DISPOSITIVO

6. Embargos de declaração rejeitados.