Responsabilidade civil do empregador: incide a Súmula n.º 126 do TST

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. SÚMULA N.º 126 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos verificou que estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil do empregador: o dano, o nexo causal e a culpa. 2. Ultrapassar essa conclusão alcançada no acórdão regional demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária. Incide a Súmula n.º 126 do TST. Agravo interno desprovido. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896, §1º-A, I e III, da Lei Consolidada, cabe à recorrente indicar em seu recurso o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. 2. A parte não cumpriu o referido requisito, de forma que deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo interno desprovido.