Auxílio-alimentação: instituição por lei municipal e regulamentação por decreto

AGRAVO DA RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – INSTITUIÇÃO POR LEI MUNICIPAL E REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO – EQUIPARAÇÃO A REGULAMENTO EMPRESARIAL – PRESCRIÇÃO TOTAL A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.