TSTRR 10084-07.2020.5.03.0081
Ausência do reclamante à audiência de instrução: intimação pessoal
Relator(a): Margareth Rodrigues Costa
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Ausência do reclamante à audiência de instrução
- Intimação pessoal
- Confissão ficta
- Irr nº 109
- Inteligência da Súmula nº 74, I, do TST c/c art. 385, §1º, do CPC
- Julgados
Ementa
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. CONFISSÃO FICTA. INOCORRÊNCIA. IRR Nº 109. DESPROVIMENTO. 1. Está pendente de análise por esta Corte o Incidente de Recursos Repetitivos n.º 109, sem determinação de suspensão, que irá analisar a seguinte questão jurídica: " A ausência do reclamante à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal resulta em confissão ficta apenas se houver sido intimado pessoalmente, ou tal efeito também se produz se intimado por meio de advogado com poderes para receber notificações? ". 2. Cinge-se a controvérsia em saber se a ausência do reclamante à audiência de instrução, em que deveria prestar depoimento, implica em sua confissão ficta. 3. Extrai-se do acórdão recorrido que não houve a intimação pessoal da parte reclamada para a instrução do feito. 4. A jurisprudência majoritária desta Corte entende que é necessária a intimação pessoal da parte para que sua ausência à audiência de instrução em que deveria prestar depoimentos pessoais, resulte em confissão. Inteligência da Súmula nº 74, I, do TST c/c art. 385, §1º, do CPC. 5. Entende, ademais, que a intimação apenas do advogado constituído não supre a necessidade de intimação da parte reclamante ou reclamada, e que a aplicação da pena de confissão, nesses casos, enseja cerceamento de defesa. Julgados. 6. Por estar em sintonia com a jurisprudência majoritária desta Corte, inviável o seguimento do recurso. Agravo desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADMINISTRADOR DA FAZENDA. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. ADICIONAL INDEVIDO. IRR N.º 82 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PROVIMENTO. 1. Esta c. Corte Superior ao julgar o leading case RRAg - 0020213-03.2023.5.04.0772, fixou o Tema 82 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, em que se firmou a seguinte tese " Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível ". 2. Demonstrada possível divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento ao agravo para melhor exame da matéria. Agravo provido. DOMINGOS TRABALHADOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, II, DA CLT. DESPROVIMENTO A parte deixou de indicar, nas razões de recurso de revista, violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como deixou de alegar contrariedade a orientação jurisprudencial ou súmula desta Corte superior e a Súmula Vinculante do STF. Ademais, não trouxe arestos a demonstrar possível divergência jurisprudencial. Incidência do art. art. 896, §1º-A, II, da CLT c/c o art. 896, a, b e c da CLT. Agravo desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADMINISTRADOR DA FAZENDA. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. ADICIONAL INDEVIDO. IRR N.º 82 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PROVIMENTO. Demonstrada possível divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADMINISTRADOR DA FAZENDA. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. ADICIONAL INDEVIDO. IRR N.º 82 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do leading case RRAg - 0020213-03.2023.5.04.0772 ( Tema 82 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos) fixou a tese no sentido de que " Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível" . 2. No presente caso, manteve a sentença que deferiu o reclamante adicional de periculosidade, decorrente da exposição a inflamáveis, nos períodos de maio a setembro de cada ano, durante todo o período contratual, considerando que o reclamante, apesar de não realizar abastecimento diretamente, acompanhava-o, permanecendo ao lado da bomba. 3. Nesse contexto, a referida decisão destoa do entendimento firmado por esta Corte Superior , por ocasião da reafirmação da jurisprudência no IRRR n.º 82. Assim, deve-se reconhecer a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. 4. Diante disso, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, a fim de julgar improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer o agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para melhor exame do agravo de instrumento apenas no capítulo de "adicional de periculosidade"; II - conhecer o agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; III - conhecer o recurso de revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Trabalho aos Domingos; Confissão