Jurisprudências
STFRHC 265.270 AgR
Salvo-conduto para o cultivo de cannabis para fins medicinais
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Médico e da Saúde
- Salvo-conduto para o cultivo de cannabis para fins medicinais
- Impossibilidade de reiteração de pedidos
- Indevida supressão de instância
- Inviabilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SALVO-CONDUTO PARA O CULTIVO DE CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE PEDIDOS. PRECEDENTES. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.12.2025 a 6.2.2026.