Estupro de vulnerável: desclassificação para importunação sexual

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A revisão dos processos findos será admitida quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (art. 621 do Código de Processo Penal).

2. "[A] revisão criminal não pode ser utilizada como um segundo recurso de apelação para reanálise de provas, mas é cabível quando surgem novas provas que possam alterar a condenação" (AgRg no REsp n. 1.976.943/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025).

3. "Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiros, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP)" (REsp n. 1.959.697/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 3ª S., DJe 1/7/2022).

4. Para infirmar as conclusões das instâncias de origem e concluir pela insuficiência das provas que fundamentaram a condenação, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.

5. No caso concreto, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido de revisão criminal em que se postulava a desclassificação da conduta de estupro de vulnerável para importunação sexual, por entender inviável o manejo da revisão para rediscutir matéria já apreciada em sentença e em apelação, acobertada pela coisa julgada, e por concluir que a condenação encontrou lastro no acervo probatório, notadamente nos relatos da vítima e das testemunhas.

6. Verifica-se que, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.

7. Agravo regimental não provido.