Jurisprudências
TSTAg-AIRR 527-34.2022.5.10.0015
Licença sem vencimento: proteção à unidade familiar
- Direito do Trabalho
- Direito de Família
- Licença sem vencimento
- Proteção à unidade familiar
- Exigência da lei 13.015/14 não atendida
- Licenças / Afastamentos
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LICENÇA SEM VENCIMENTO. PROTEÇÃO À UNIDADE FAMILIAR. NÃO APRESENTAÇÃO DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIOANMENTO DA MATÉRIA. EXIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDA. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Licenças / Afastamentos